Termos de Uso

1) CLÁUSULA DE ABERTURA

1. Apresentação da RESALE

   1. A RESALE TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., sociedade anônima, inscrita no CNP/J/ME sob o nº 21.129.873/0001-79, com sede na Av. Independência, nº 950, sala 142, bairro Alemães, cidade de Piracicaba/SP, CEP 13419-155, doravante denominada simplesmente “RESALE”, é a operadora da plataforma digital de intermediação de compra e venda de imóveis, disponível no site www.resale.com.br e demais domínios e interfaces vinculadas (“Plataforma”).

2. Objeto do Termo

   1. Este Termo estabelece as condições gerais de uso da Plataforma, bem como os direitos e deveres dos Usuários (compradores, vendedores e anunciantes), em relação aos produtos, modalidades de venda e serviços disponibilizados pela RESALE, nos termos da legislação aplicável.

3. Consentimento e vinculação

   1. Ao acessar, se cadastrar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Termo, obrigando-se a cumpri-lo de forma integral, bem como a Política de Privacidade e os regulamentos específicos aplicáveis à modalidade de venda utilizada.

2) DEFINIÇÕES

1. Para fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:

   1. Plataforma RESALE: ambiente eletrônico gerenciado pela RESALE para intermediação de compra e venda de imóveis, incluindo as interfaces web, aplicativos e canais integrados de venda.
   2. Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que utilize a Plataforma, seja como vendedor, comprador, anunciante ou mero visitante.
   3. Produto: categoria comercial de oferta na Plataforma. Os produtos atualmente disponíveis são:

      (1) B2B (venda institucional);

      (2) Resale Fast;

      (3) Proposta Rápida.

   4. Tipos de Venda: forma de estruturação da negociação dentro da Plataforma. As modalidades atualmente vigentes são:

      (1) Leilão;

      (2) Venda Direta, que pode ocorrer nas seguintes modalidades, de forma digital ou por meio de corretores e/ou imobiliárias: Fila Única e Melhor Proposta.

   5. Comprador Qualificado: pessoa física ou jurídica que atenda aos critérios definidos pela RESALE quanto à experiência, capacidade financeira ou documental para aquisição de imóveis por meio da Plataforma.
   6. Pagimovel®: unidade de negócios da RESALE responsável pela condução do processo de escrituração e registro dos imóveis, quando contratada.
   7. Edital ou Regulamento Específico: nstrumento que disciplina condições particulares de determinado tipo de venda, produto ou imóvel ofertado, o qual prevalecerá sobre este Termo em caso de conflito, quando expressamente previsto.

3) ESTRUTURA COMERCIAL DA PLATAFORMA

1. Produtos Disponíveis

   1. A Plataforma opera com os seguintes modelos de venda:

      (1) B2B (Venda Institucional): Imóveis ofertados por grandes instituições vendedoras, com nome identificado na Plataforma. As condições de venda podem seguir regramento próprio da instituição, incluindo regras de diligência, prazos, responsabilidades e documentação.

      (2) Resale Fast: Produto voltado para compradores qualificados, com foco em agilidade e liquidez. A negociação ocorre por meio da submissão de propostas diretamente aos vendedores, condicionadas à aprovação destes. O pós-venda pode ser conduzido pelo próprio vendedor ou por parceiro por ele indicado.

      (3) Proposta Rápida: Produto voltado para compradores com condições de efetivar a compra de forma ágil e com foco em velocidade. A negociação ocorre mediante envio de propostas diretamente aos vendedores, condicionadas à aprovação destes. O processo de pós-venda é conduzido pela Pagimovel®.

2. Tipos de Venda

   1. A Plataforma opera com os seguintes modelos de venda:

   (1) Leilão: modalidade de venda regida por edital próprio, publicado junto ao imóvel. Em caso de conflito entre este Termo e o edital, prevalecerá o disposto no respectivo edital.

   (2) Venda Direta: Modalidade em que o imóvel é ofertado ao público de forma aberta, com propostas submetidas pela Plataforma. Pode ocorrer sob duas submodalidades:

   (a) Fila Única: as propostas são analisadas por ordem cronológica de envio.

   (b) Melhor Proposta: metodologia de venda com envio de propostas fechadas por prazo determinado, sujeita à aprovação do vendedor e às regras do Regulamento específico disponível na Plataforma.

3. Composição Contratual

   1. As relações decorrentes da utilização da Plataforma podem ser reguladas por outros instrumentos jurídicos, como: Editais de Leilão; Regulamentos específicos de produtos; Instrumentos de prestação de serviços; Promessa de Compra e Venda, Contrato Particular, Escritura Pública ou outro instrumento de alienação aplicável. Estes documentos complementarão ou prevalecerão sobre o presente Termo, conforme aplicável ao caso concreto.

4) CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA

1. Requisitos para Cadastro

   1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá possuir capacidade civil plena e fornecer, no momento do cadastro, todas as informações solicitadas de forma completa, precisa e verdadeira, incluindo dados pessoais, documentos e contatos atualizados.

2. Veracidade das Informações

   1. O Usuário é exclusivamente responsável pela veracidade, integridade e atualização dos dados fornecidos. A RESALE poderá suspender ou excluir o acesso de Usuários que apresentem informações falsas, incompletas, inválidas ou que levantem suspeitas de fraude ou má-fé.

3. Cadastro de Pessoas Jurídicas

   1. No caso de Usuários pessoa jurídica, o cadastro deverá ser realizado por representante legal com poderes suficientes, sendo exigida, quando aplicável, documentação comprobatória.

4. Confidencialidade e Segurança da Conta

   1. O Usuário se compromete a manter sigilo sobre seus dados de acesso à Plataforma (login e senha), responsabilizando-se integralmente por qualquer atividade realizada com seu usuário, ainda que por terceiros.

5. Aprovação do Cadastro

   1. O cadastro na Plataforma está sujeito à análise e aprovação pela RESALE, que poderá, a seu critério, solicitar documentos adicionais, realizar validações ou recusar o cadastro sem obrigação de justificar a decisão.

6. Suspensão e Encerramento

   1. A RESALE poderá limitar, suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, sem direito a indenização, nas seguintes hipóteses:

      (1) descumprimento deste Termo ou de regulamentos aplicáveis;

      (2) suspeita de fraude, uso indevido ou prática de atos ilícitos;

      (3) decisão de autoridade competente;

      (4) motivos técnicos ou operacionais que impeçam a continuidade do serviço.

5) CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA

1. Utilização da Plataforma

   1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a fazê-lo de forma ética, lícita e conforme as finalidades aqui descritas, abstendo-se de qualquer prática que possa prejudicar terceiros, a RESALE ou o regular funcionamento da Plataforma.

2. Proibições

   1. É vedado ao Usuário, sem prejuízo de outras restrições legais ou contratuais: tentar burlar sistemas de segurança ou autenticação; disseminar vírus, bots, malware ou qualquer outro código malicioso; realizar ou tentar realizar engenharia reversa, scraping ou mineração de dados; cadastrar imóveis ou enviar propostas com dados inverídicos, incompletos ou com intenção de simular interesse fictício; usar identidades falsas ou de terceiros sem autorização; praticar qualquer forma de manipulação de resultado, concorrência desleal ou fraude.

3. Integridade e Segurança da Plataforma

   1. A RESALE adota práticas de segurança da informação compatíveis com os padrões de mercado. No entanto, o Usuário declara estar ciente de que nenhum sistema é totalmente isento de falhas, assumindo os riscos relacionados ao uso da internet.

4. Interrupções e Atualizações

   1. A Plataforma poderá passar por interrupções, atualizações ou indisponibilidades temporárias, programadas ou não, sem que isso gere qualquer direito à indenização, compensação ou reembolso ao Usuário.

5. Links Externos

   1. A Plataforma poderá conter links para sites de terceiros. A RESALE não se responsabiliza por conteúdo, políticas ou práticas de privacidade de tais sites, que são regidos por seus próprios termos.
   2. A criação de links para páginas da Plataforma por terceiros exige autorização prévia e expressa da RESALE, devendo observar a legislação aplicável e a marca/identidade da RESALE.

6. Segurança, Antifraude e Antiphishing

   1. A RESALE nunca solicita senha por e-mail, telefone ou aplicativos de mensagem. Em caso de comunicação suspeita em nome da RESALE, não clique em links nem compartilhe dados. Reporte pelo(s) canal(is) oficial(is) indicado(s) no site. O Usuário é responsável por manter seu dispositivo seguro e adotar boas práticas de proteção.

6) REGRAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS

1. Informações sobre os Imóveis

   1. As informações sobre os imóveis disponíveis na Plataforma são fornecidas pelos vendedores e/ou anunciantes, sendo disponibilizadas em caráter meramente informativo. A RESALE não se responsabiliza pela veracidade, exatidão ou atualização de tais dados.

2. Diligência do Comprador

   1. Cabe ao comprador realizar, por conta própria ou com apoio profissional, as diligências jurídicas, fiscais e físicas necessárias à avaliação do imóvel e de seus riscos, antes de formalizar a compra.

3. Condições Específicas por Imóvel

   1. As condições comerciais e jurídicas de cada imóvel (valor mínimo, formas de pagamento, documentos exigidos, estado de ocupação, existência de ônus, etc.) constarão na respectiva Ficha do Imóvel, no edital ou no regulamento aplicável à modalidade de venda.

4. Não Vinculação Prévia

   1. O envio de proposta, manifestação de interesse ou participação em processo de venda por meio da Plataforma não garante a conclusão da transação nem gera expectativa de contratação. A formalização da venda depende de aprovação expressa por parte do vendedor e do cumprimento das etapas previstas para cada modalidade.

5. Formalização da Venda

   1. A formalização da venda, quando aprovada pelo Vendedor, ocorrerá mediante assinatura eletrônica dos instrumentos específicos definidos para cada modalidade de venda, como Contrato de Prestação de Serviços, Promessa de Compra e Venda, Ata de Arrematação ou Escritura Pública, conforme aplicável. A RESALE poderá atuar com apoio de parceiros operacionais em etapas específicas do processo.

6. Atuação da RESALE

   1. A RESALE atua como prestadora de serviços tecnológicos e operacionais, por meio de sua Plataforma digital, e, quando contratado, da solução Pagimovel®. Salvo disposição expressa em contrário, a RESALE não é parte na relação de compra e venda entre comprador e vendedor. Em determinadas modalidades, a RESALE poderá também atuar como canal de venda ou responsável pela intermediação da transação, hipótese que será informada de forma clara na Ficha Proposta e nos instrumentos aplicáveis.

7) OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Para manter um ambiente seguro e eficiente, esperamos que você use a Plataforma de forma ética, com dados verdadeiros, respeitando prazos e documentos, e sem práticas que prejudiquem outros usuários ou a RESALE.

1. Obrigações Gerais

   1. Todos os Usuários comprometem-se a:

   (1) utilizar a Plataforma de forma ética, lícita e em conformidade com este Termo e regulamentos aplicáveis;

   (2) fornecer informações completas, verídicas e atualizadas sempre que solicitado;

   (3) manter confidenciais seus dados de acesso (login e senha), responsabilizando-se integralmente por seu uso, inclusive por terceiros;

   (4) respeitar a legislação aplicável, em especial normas de proteção de dados, combate à fraude, concorrência leal e integridade nas transações;

   (5) não praticar atos que possam prejudicar a RESALE, outros Usuários ou o regular funcionamento da Plataforma.

2. Obrigações dos Vendedores/Anunciantes

   1. Além das obrigações gerais, os vendedores e anunciantes deverão:

   (1) garantir a legitimidade e veracidade das informações e documentos fornecidos sobre os imóveis;

   (2) disponibilizar, quando solicitado, matrícula atualizada, certidões e demais documentos necessários à conclusão da venda;

   (3) comunicar à RESALE eventuais alterações ou fatos supervenientes que possam impactar a venda (ônus, ações judiciais, ocupação, estado de conservação, etc.);

   (4) observar os prazos, procedimentos e exigências constantes deste Termo, dos regulamentos e da Ficha do Imóvel;

   (5) cumprir com a assinatura dos instrumentos contratuais necessários à conclusão da operação, nos prazos informados.

3. Obrigações dos Compradores/Proponentes

   1. Além das obrigações gerais, os compradores/proponentes deverão:

   (1) realizar as diligências necessárias sobre os imóveis antes da formalização da compra;

   (2) apresentar todos os documentos exigidos para validação cadastral, compliance e crédito;

   (3) observar os prazos e condições estabelecidos na Ficha Proposta, Regulamento ou Edital aplicável;

   (4) efetuar os pagamentos devidos à RESALE, à Pagimovel® (quando aplicável), ao canal de venda e ao vendedor, conforme os instrumentos contratuais da operação;

   (5) cumprir integralmente os termos do regulamento específico da modalidade de venda em que participar.

4. Penalidades pelo Descumprimento

   1. O descumprimento das obrigações acima poderá resultar em:

   (1) suspensão ou exclusão do Usuário da Plataforma;

   (2) retenção de valores pagos a título de caução ou taxas de serviço, quando aplicável;

   (3) responsabilização civil e criminal do Usuário infrator;

   (4) aplicação das penalidades previstas nos contratos e regulamentos específicos.

8) OBRIGAÇÕES DA RESALE

1. Prestação dos Serviços

   1. RESALE compromete-se a disponibilizar a Plataforma de forma contínua, segura e eficiente, adotando práticas de tecnologia compatíveis com os padrões de mercado.

2. Transparência das Informações

   1. A RESALE deverá assegurar que as condições aplicáveis a cada produto, tipo de venda e imóvel estejam descritas de forma clara na Plataforma, na Ficha do Imóvel, no Regulamento ou no Edital correspondente.

3. Suporte ao Usuário

   1. A RESALE prestará suporte operacional e tecnológico aos Usuários para utilização da Plataforma, por meio de canais oficiais de atendimento, disponibilizados em seu site ou em comunicações específicas.
   2. Tratamento de Dados Pessoais

      (1) A RESALE realizará o tratamento dos dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade e segurança, conforme descrito em sua Política de Privacidade.

4. Confidencialidade

   1. A RESALE manterá confidencialidade sobre documentos e informações recebidas dos Usuários, utilizando-os apenas para a execução dos serviços e para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

9) LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1. Informações de Terceiros

   1. A RESALE não se responsabiliza pela veracidade, atualização ou completude das informações fornecidas por vendedores, compradores, canais de venda ou terceiros. A responsabilidade por tais informações é exclusiva da parte que as disponibilizar.

2. Aprovação de Propostas

   1. A decisão de aceitar, recusar ou condicionar uma proposta é de competência exclusiva do vendedor, não cabendo à RESALE qualquer responsabilidade quanto a tal decisão.

3. Indisponibilidade da Plataforma

   1. A RESALE não será responsável por indisponibilidades temporárias da Plataforma decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas, indisponibilidade de internet ou fatos de terceiros alheios ao seu controle.

4. Limites da Atuação da RESALE

   1. A RESALE atua como prestadora de serviços tecnológicos e operacionais, podendo também atuar como canal de venda, quando indicado na Ficha Proposta. Salvo disposição contratual expressa, a RESALE não é parte na relação de compra e venda de imóveis realizada entre comprador e vendedor.

5. Danos Indiretos e Lucros Cessantes

   1. A RESALE não será responsável, em qualquer hipótese, por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou quaisquer prejuízos imateriais alegados por Usuários em decorrência do uso da Plataforma.

6. Caso Fortuito e Força Maior

   1. A RESALE não será responsabilizada por falhas ou atrasos resultantes de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil.

10) REMUNERAÇÃO E CUSTOS

1. Taxa da Plataforma

   1. Remunera os serviços tecnológicos e operacionais prestados pela RESALE, incluindo divulgação de imóveis e suporte às transações. O valor será informado de forma clara na oferta do imóvel.

2. Comissão de Intermediação

   1. É a remuneração devida ao canal de venda que atuar na intermediação do negócio, devidamente inscrito no CRECI. O valor será indicado na Ficha do Imóvel, Ficha Proposta ou instrumento aplicável.

3. Taxa de Serviços da Pagimovel®

   1. Refere-se aos serviços de regularização, escrituração e registro do imóvel. É distinta da comissão e da taxa da Plataforma, sendo contratada por instrumento específico.

4. Responsabilidade pelo Pagamento

   1. Salvo disposição em contrário, as taxas são de responsabilidade do comprador/proponente e não se confundem com o preço do imóvel. Se o vendedor assumir parte dos valores, isso constará na Ficha Proposta ou instrumento contratual.

5. Inadimplemento

   1. O não pagamento poderá resultar em: a) cancelamento da proposta ou desclassificação do comprador; b) retenção de caução, quando aplicável; c) suspensão do acesso do usuário à Plataforma; d) cobrança administrativa ou judicial dos valores devidos.

11) CANCELAMENTO, DESISTÊNCIA E REGRAS DE DEVOLUÇÃO

1. Regulação Específica

   1. As condições de cancelamento de operações, desistência de comprador ou vendedor, devolução de valores e aplicação de penalidades são disciplinadas nos contratos e instrumentos específicos de cada modalidade de venda (Ficha Proposta, Regulamento, Edital ou Ata de Arrematação).

2. Papel da RESALE

   1. A RESALE poderá atuar como facilitadora nos procedimentos de devolução ou repasse de valores, quando aplicável, observados os limites de sua atuação. Em nenhuma hipótese a RESALE será responsável por realizar devoluções com recursos próprios sem o correspondente ressarcimento ou autorização do vendedor.

3. Caução e Taxas de Serviço

   1. O envio de propostas poderá exigir o pagamento de caução ou taxas de serviço, cujas regras de restituição ou retenção estarão definidas no instrumento contratual da operação. A falta de pagamento, a desistência ou o inadimplemento pelo comprador poderão resultar em perda de valores pagos, conforme previsto no contrato.

4. Prevalência dos Contratos

   1. Em caso de conflito entre este Termo de Uso e os contratos ou regulamentos específicos da modalidade, prevalecerá o disposto nestes últimos.

12) PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Titularidade

   1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo softwares, códigos, layout, bases de dados, conteúdos, logotipos, marcas, nomes empresariais e demais elementos, são de titularidade exclusiva da RESALE ou de seus licenciadores.

2. Licença de Uso Restrita

   1. O acesso e a utilização da Plataforma não conferem ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre tais ativos, sendo concedida apenas licença de uso restrita, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada às finalidades previstas neste Termo.

3. Vedações

   1. É vedado ao Usuário, sem autorização expressa da RESALE:

      (1) copiar, reproduzir, modificar, traduzir, adaptar ou criar obras derivadas a partir da Plataforma ou de seus conteúdos;

      (2) utilizar qualquer marca, logotipo, nome empresarial ou sinal distintivo da RESALE, salvo quando expressamente autorizado no contexto da transação;

      (3) praticar engenharia reversa, descompilação, extração de dados ou qualquer outra forma de uso indevido da Plataforma.

4. Conteúdos de Usuários

   1. As informações, documentos ou arquivos inseridos na Plataforma pelos Usuários permanecem de sua titularidade, mas estes concedem à RESALE licença de uso gratuita e não exclusiva, limitada à execução dos serviços, cumprimento de obrigações legais e desenvolvimento das funcionalidades da Plataforma.

5. Proteção Legal

   1. A violação desta cláusula poderá ensejar suspensão do acesso do Usuário, responsabilização civil e criminal, bem como a adoção das medidas cabíveis pela RESALE, nos termos da legislação aplicável, incluindo a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

13) PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. Tratamento de Dados

   1. A RESALE realiza o tratamento de dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas aplicáveis, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade e segurança.

2. Finalidades

   1. Os dados pessoais coletados na Plataforma poderão ser utilizados para:

      (1) viabilizar a utilização das funcionalidades da Plataforma;

      (2) possibilitar a participação em modalidades de venda e a formalização de contratos;

      (3) cumprir obrigações legais, regulatórias ou de autoridades competentes; prevenir fraudes e garantir a segurança das transações;

      (4) realizar comunicações operacionais, institucionais ou comerciais, respeitadas as preferências do Usuário.

3. Compartilhamento de Dados

   1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

      (1) vendedores, compradores e canais de venda, estritamente para execução das operações imobiliárias;

      (2) parceiros e prestadores de serviços necessários ao cumprimento das etapas da transação, como a Pagimovel®;

      (3) autoridades públicas ou órgãos reguladores, quando exigido por lei ou ordem judicial.

4. Direitos dos Usuários

   1. O Usuário poderá, a qualquer tempo e mediante solicitação formal, exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, exclusão ou portabilidade de seus dados, conforme descrito na Política de Privacidade da RESALE.

5. Política de Privacidade e Políticas Complementares

   1. A Política de Privacidade da RESALE, disponível em: (https://resale.com.br/termos/privacidade), complementa esta cláusula e deve ser consultada para detalhes adicionais sobre coleta, armazenamento, compartilhamento e segurança das informações. A Política de Privacidade integra, em conjunto com a Política de Exclusão de Dados e a Política de Cookies, o conjunto de regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma.

6. Exclusão de Dados

   1. O Usuário poderá solicitar a exclusão de seus dados pessoais de acordo com as regras e procedimentos estabelecidos na Política de Exclusão de Dados da RESALE, disponível em: (https://resale.com.br/termos/exclusao_de_dados). A exclusão observará os prazos e exceções previstos na legislação aplicável, especialmente nos casos em que a manutenção dos dados seja necessária para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou contratual.

7. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

   1. RESALE utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência do Usuário na Plataforma, personalizar conteúdos, analisar métricas e oferecer comunicações relevantes. O uso dessas tecnologias é regido pela Política de Cookies da RESALE, disponível em: (https://resale.com.br/termos/cookies). Ao continuar a navegar na Plataforma, o Usuário manifesta ciência e concordância com a utilização de cookies, conforme descrito na referida política.

8. Encarregado (DPO)

   1. O canal de contato com o Encarregado (DPO) da RESALE para dúvidas ou solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais encontra-se disponível na Política de Privacidade.

14) DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Legislação Aplicável

   1. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

2. Foro

   1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Termo.

3. Prevalência de Regulamentos Específicos

   1. Em caso de conflito entre este Termo de Uso e os regulamentos, editais, contratos ou instrumentos específicos aplicáveis a determinado produto, tipo de venda ou imóvel, prevalecerá o disposto nestes últimos.

4. Comunicações

   1. A RESALE poderá realizar comunicações por e-mail, mensagens dentro da Plataforma e outros canais oficiais indicados no site. O Usuário deve manter seus dados atualizados e verificar regularmente sua caixa de entrada (inclusive “spam”/“lixo eletrônico”).

5. Alterações do Termo

   1. A RESALE poderá alterar este Termo a qualquer tempo, sendo a versão atualizada publicada na Plataforma e comunicada aos Usuários por meio de aviso destacado. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação da nova versão implicará concordância integral com as alterações.

6. Nulidade Parcial

   1. Caso qualquer disposição deste Termo venha a ser considerada inválida ou inexequível, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

15) VIGÊNCIA E ACEITE

1. Vigência

   1. O presente Termo entra em vigor na data de sua publicação na Plataforma e permanecerá válido por prazo indeterminado, enquanto não substituído por nova versão.

2. Aceite Eletrônico

   1. Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário manifesta sua ciência e concordância integral com este Termo, por meio de aceite eletrônico, que possui validade jurídica plena e substitui a assinatura física, nos termos da legislação aplicável.

3. Versão Atual

   1. A versão vigente deste Termo estará sempre disponível para consulta na Plataforma, prevalecendo sobre quaisquer versões anteriores.